Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1115240 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV, 2025, MPU, Analista do Direito

A concessionária dos serviços públicos de esgotamento sanitário, tratamento e distribuição de água de determinado Município deseja realizar a subconcessão de parcela da atividade objeto do contrato de concessão para um terceiro.
À luz da sistemática prevista na Lei nº 8.987/1995, são requisitos para a subconcessão:

A)

ter por objeto atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, previsão no contrato de concessão e realização de licitação sob as modalidades concorrência ou pregão;

B)

ter por objeto atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, autorização do poder concedente e realização de licitação sob a modalidade concorrência;

C)

previsão no contrato de concessão, autorização do poder concedente e realização de licitação sob a modalidade concorrência;

D)

ter por objeto atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, previsão no contrato de concessão e autorização do poder concedente;

E)

previsão no contrato de concessão, autorização do poder concedente e realização de licitação sob as modalidades concorrência ou pregão.

#Questão 1115286 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV, 2025, MPU, Analista do Odontologia

O portal G1 publicou a seguinte informação no dia 15/03/2019: “A Santa Casa de Misericórdia de Barbacena oferece atendimento odontológico de urgência nos fins de semana. O atendimento é gratuito e disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa funciona às sextas-feiras, de 18h a 22h, e aos sábados, domingos e feriados, de 8h a 16h”.

Sendo a Santa Casa de Misericórdia de Barbacena uma entidade privada sem fins lucrativos, essa forma de organização e oferta de serviço odontológico à população é caracterizada como:

A)

privada;

B)

liberal privada;

C)

governamental;

D)

pública direta;

E)

pública indireta.

#Questão 1115308 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2025, SEFAZ/RJ, Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção que, prevista para ser aplicada ao responsável por infração administrativa, deve ser previamente submetida a análise jurídica.

A)

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

B)

advertência

C)

impedimento de contratar

D)

multa

E)

impedimento de licitar

#Questão 1115309 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, SEFAZ/RJ, Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações, em empresa pública e sociedade de economia mista, compete ao conselho de administração

I estabelecer política de porta-vozes, com vistas a eliminar risco de contradição entre as informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
II discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes.
III supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da entidade.

Assinale a opção correta.

A)

Apenas o item II está certo.

B)

Apenas o item III está certo.

C)

Apenas os itens I e II estão certos.

D)

Apenas os itens I e III estão certos.

E)

Todos os itens estão certos.

#Questão 1115310 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, SEFAZ/RJ, Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira

Julgue os seguintes itens, referentes a requisitos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016.

I adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação
II elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas
III divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional
IV divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade

Assinale a opção correta.

A)

Apenas os itens I e II estão certos.

B)

Apenas os itens I e IV estão certos.

C)

Apenas os itens II e III estão certos.

D)

Apenas os itens III e IV estão certos.

E)

Todos os itens estão certos.

Questões de Direito Administrativo do ano 2025

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