Questão Q1115240
2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público da União (MPU)

A concessionária dos serviços públicos de esgotamento...

A concessionária dos serviços públicos de esgotamento sanitário, tratamento e distribuição de água de determinado Município deseja realizar a subconcessão de parcela da atividade objeto do contrato de concessão para um terceiro.
À luz da sistemática prevista na Lei nº 8.987/1995, são requisitos para a subconcessão:

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