Questão Q1115308
2025 CESPE / CEBRASPE Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ)
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em...

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção que, prevista para ser aplicada ao responsável por infração administrativa, deve ser previamente submetida a análise jurídica.

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