Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1109730 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Erebango - RS,

Edgar, ao estudar sobre o serviço público, obteve a informação de que um servidor municipal não pode ser responsabilizado penalmente por seus atos, mesmo que tenha cometido uma infração fora do exercício de sua função. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, a informação passada a Edgar está:

A)

Correta, pois servidores públicos só podem responder administrativamente por suas condutas.

B)

Incorreta, pois o servidor pode responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C)

Correta, pois a legislação protege servidores contra qualquer responsabilização penal.

D)

Incorreta, pois o servidor responde apenas na esfera civil e administrativa.

E)

Parcialmente correta, pois só há responsabilização penal em casos de improbidade administrativa.

#Questão 1109732 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Erebango - RS,

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, as contratações por necessidade temporária e de excepcional interesse público podem ocorrer para todas as situações abaixo, EXCETO:

A)

Atendimento a situações de calamidade pública.

B)

Combate a surtos epidêmicos.

C)

Substituição de professor.

D)

Contratação de servidores para cargos permanentes sem a realização de concurso público.

E)

Permissão para execução de serviços especializados nas áreas de saúde e de pesquisa científica e tecnológica.

#Questão 1110625 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Auxiliar Legislativo

Lucas é um novo Auxiliar Legislativo na Câmara de Bebedouro e está revisando um relatório que apresenta diversos atos administrativos realizados pelo município. Durante a análise, ele percebe que um dos atos foi realizado sem obedecer ao princípio da publicidade. Para corrigir o problema, Lucas sugere:

A)

revogar imediatamente o ato, pois ele não pode ser regularizado.

B)

encaminhar o ato para análise do prefeito, que tem poder para autorizar sigilo.

C)

arquivar o ato e realizar outro com base no princípio da discricionariedade.

D)

tornar público o ato administrativo por meio de publicação oficial, garantindo a transparência.

#Questão 1110631 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Auxiliar Legislativo

Maria, uma vereadora experiente, está explicando a um novo assessor legislativo os fundamentos que regem as ações da Administração Pública, de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal. Ao listar os princípios fundamentais, Maria afirma que é essencial que todos os atos administrativos sejam realizados com:

A)

moralidade, publicidade, discricionariedade e sigilo.

B)

transparência, eficiência, lealdade e imparcialidade.

C)

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D)

isonomia, moralidade, publicidade, segurança e transparência.

#Questão 1111467 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC,

A Lei nº 14.230/2021 alterou aspectos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sobre as mudanças introduzidas, assinale a alternativa correta:

A)

Os atos de improbidade administrativa podem ser punidos independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente público.

B)

A nova legislação reduziu as penalidades para atos de improbidade, tornando o combate à corrupção menos rigoroso.

C)

A improbidade administrativa deixou de abranger atos que resultam em enriquecimento ilícito de agentes públicos.

D)

A comprovação de dolo (intenção de lesar a administração) passou a ser requisito essencial para a caracterização da improbidade administrativa.

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