Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1115770 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, QUADRIX, 2025, CRM/MG, Analista de Departamento Pessoal e Contábil

À luz da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta.

A)

Os contratos regidos pela nova lei podem ter matriz de alocação de riscos, o que permite melhor equilíbrio econômico?financeiro entre as partes.

B)

A dispensa de licitação para contratação de bens e serviços pode ocorrer quando o valor da contratação for inferior a R$ 50.000, independentemente da justificativa.

C)

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a modalidade de pregão pode ser aplicada para obras e serviços de engenharia de qualquer valor.

D)

A Nova Lei substituiu completamente a Lei nº 8.666/1993 e todas as demais normas sobre contratações públicas desde sua publicação.

E)

A Nova Lei permite a contratação direta de qualquer serviço público essencial sem a necessidade de licitação, desde que a Administração Pública comprove uma necessidade urgente.

#Questão 1115789 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, SELECON, 2025, CIDES-VRC - MT, Técnico em Licitação

É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura surgirem na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei de Licitações:

A)

a inadimplência do contratado poderá restringir a regularização e o uso das obras e das edificações que forem objeto do contrato

B)

a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento

C)

é vedado à Administração, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, exigir fiança bancária para verbas rescisórias inadimplidas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

D)

comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

#Questão 1115790 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, SELECON, 2025, CIDES-VRC - MT, Técnico em Licitação

Na hipótese de contratação direta indevida decorrente de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilização pelo dano causado, na forma da Lei 14133/21, é:

A)

solidária

B)

subsidiária

C)

exclusiva do agente público

D)

exclusiva do contratado

#Questão 1115791 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, SELECON, 2025, CIDES-VRC - MT, Técnico em Licitação

A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas na realização do contrato de licitação e a deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança são práticas que geram danos ao patrimônio da Administração. Essas condutas são caracterizadoras do:

A)

subpreço

B)

sobrepreço

C)

subfaturamento

D)

superfaturamento

#Questão 1115792 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, SELECON, 2025, CIDES-VRC - MT, Técnico em Licitação

A licitação é o procedimento por meio do qual o Poder Público procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos termos expressamente previstos no edital. Consta entre os objetivos do processo licitatório:

A)

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável

B)

evitar contratações com sobrepreço, sobrefaturamento ou com desconto excessivo

C)

buscar a justa competição entre os proponentes mediante a relativização do tratamento isonômico entre os licitantes

D)

priorizar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, desconsiderando o que envolve o ciclo de vida do objeto

Questões de Direito Administrativo do ano 2025

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo