Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1116128 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, AMAUC, 2025, AMAUC - SC, SC - Advogado

Os atos administrativos são instrumentos pelos quais a Administração Pública exerce suas funções no setor público, sujeita a princípios e limites legais. Sobre os atributos e elementos dos atos administrativos conforme o Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I.A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica que eles são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual ilegalidade.
II.O atributo da autoexecutoriedade permite à Administração Pública executar diretamente todos os atos administrativos, inclusive os normativos, sem necessidade de intervenção judicial prévia.
III.O elemento motivo do ato administrativo discricionário deve ser expressamente declarado em sua fundamentação, sob pena de nulidade, mesmo que a lei não exija aplicação explícita.

Está correto o que se afirma em:

A)

I apenas.

B)

II e III apenas.

C)

I, II e III.

D)

I e III apenas.

E)

II apenas.

#Questão 1116133 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, AMAUC, 2025, AMAUC - SC, SC - Advogado

Os consórcios públicos representam um mecanismo estratégico para a gestão associada de serviços e políticas públicas. Segundo a Lei Federal nº 11.107/2005, qual das seguintes afirmativas descreve corretamente uma característica fundamental dessa modalidade de cooperação federativa?

A)

A autonomia financeira dos consórcios públicos os exime da obrigatoriedade de prestação de contas aos órgãos de controle externo.

B)

Dependendo da escolha dos entes participantes, os consórcios públicos podem ser instituídos como autarquias ou associações públicas.

C)

Os consórcios públicos possuem personalidade jurídica própria e podem atuar por meio de convênios entre os entes consorciados.

D)

Os consórcios públicos podem ser financiados pelos municípios consorciados, mas também podem receber repasses da União para execução de programas específicos.

E)

A atuação dos consórcios públicos é restrita à execução de serviços, vedando-lhes a celebração de contratos administrativos.

#Questão 1116134 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, AMAUC, 2025, AMAUC - SC, SC - Advogado

Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à informação, se depara com dados pessoais sensíveis de cidadãos. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em qual das seguintes situações o fornecimento desses dados pode ser considerado legítimo?

A)

Se houver previsão legal ou regulatória que autorize o compartilhamento das informações.

B)

Caso o pedido seja feito por um jornalista, pois há interesse público na divulgação dos dados.

C)

Quando solicitado por qualquer cidadão, com base no princípio da publicidade da administração pública.

D)

Somente quando houver decisão judicial expressa autorizando a divulgação, independentemente de outras previsões legais.

E)

Sempre que os dados forem exclusivamente funcionais de servidores públicos, pois não são protegidos pela LGPD.

#Questão 1116217 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2025, AEB, Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico

Com base no marco legal de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla ICT, sempre que empregada, significa instituição científica, tecnológica e de inovação.

A)

É vedado às ICT públicas prestar serviços técnicos especializados a instituições públicas ou privadas.

B)

No âmbito de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, é facultada a transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado.

C)

A celebração de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação dispensa licitação ou outro processo competitivo de seleção equivalente.

D)

No âmbito de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, a ICT pública é impedida de ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual de quaisquer tecnologias geradas durante a vigência do acordo.

E)

É exigida da ICT pública a celebração de contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.

#Questão 1116228 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, AEB, Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico

Quando de sua criação, a Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia federal de natureza civil, era vinculada

A)

ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.

B)

à Força Aérea Brasileira.

C)

ao Ministério da Defesa.

D)

ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

E)

à Presidência da República.

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