Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à...

#Questão 1116134 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, AMAUC, 2025, AMAUC - SC, SC - Advogado

Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à informação, se depara com dados pessoais sensíveis de cidadãos. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em qual das seguintes situações o fornecimento desses dados pode ser considerado legítimo?

Se houver previsão legal ou regulatória que autorize o compartilhamento das informações.

Caso o pedido seja feito por um jornalista, pois há interesse público na divulgação dos dados.

Quando solicitado por qualquer cidadão, com base no princípio da publicidade da administração pública.

Somente quando houver decisão judicial expressa autorizando a divulgação, independentemente de outras previsões legais.

Sempre que os dados forem exclusivamente funcionais de servidores públicos, pois não são protegidos pela LGPD.

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