Os consórcios públicos representam um mecanismo...

#Questão 1116133 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, AMAUC, 2025, AMAUC - SC, SC - Advogado

Os consórcios públicos representam um mecanismo estratégico para a gestão associada de serviços e políticas públicas. Segundo a Lei Federal nº 11.107/2005, qual das seguintes afirmativas descreve corretamente uma característica fundamental dessa modalidade de cooperação federativa?

A autonomia financeira dos consórcios públicos os exime da obrigatoriedade de prestação de contas aos órgãos de controle externo.

Dependendo da escolha dos entes participantes, os consórcios públicos podem ser instituídos como autarquias ou associações públicas.

Os consórcios públicos possuem personalidade jurídica própria e podem atuar por meio de convênios entre os entes consorciados.

Os consórcios públicos podem ser financiados pelos municípios consorciados, mas também podem receber repasses da União para execução de programas específicos.

A atuação dos consórcios públicos é restrita à execução de serviços, vedando-lhes a celebração de contratos administrativos.

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