Questões de Direito Administrativo do ano 2019

Um terreno pertencente ao Estado e anteriormente sem utilização passou a ser usado por um órgão público para o desempenho de determinadas tarefas. Trata-se de bem público que era de uso
  • A. dominical e, após afetação, passou a ser bem de uso especial.
  • B. especial e, após desafetação, passou a ser bem de uso comum do povo.
  • C. especial e, após afetação, passou a ser bem dominical.
  • D. dominical e, após desafetação, passou a ser bem de uso comum do povo.
  • E. especial e, após afetação, passou a ser bem de uso comum do povo.
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Sobre os contratos administrativos é correto afirmar:
  • A. Aqueles orientados pelo Direito Privado, ou seja, os regulados substancialmente pelo Direito Civil são chamados de contratos administrativos civis e, dessa espécie de ajuste são, por exemplo, os contratos de seguro e de locação, embora a legalidade desses ajustes e as respectivas formalidades dependam da verificação de exigências prévias e posteriores.
  • B. As avenças disciplinadas pelo Direito Administrativo são denominadas contratos processuais civis e desses são exemplos os regulados pela Lei Federal das Licitações e Contratos da Administração Pública. São assim chamados e regulados pelo respectivo diploma legal e porque se valem de cláusulas exorbitantes, requisitos caracterizadores desses ajustes.
  • C. O objeto do contrato pode ser um bem ou serviço desejado pela Administração Pública e sobre os quais as partes contratantes fixam os respectivos direitos e obrigações. O objeto também pode estar indicado em certo processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Deve ser de execução materialmente viável, condenado ou não pelo Direito.
  • D. A Administração Pública, na condição de contratante, somente poderá ter como seu representante legal, uma das entidades da Administração Direta, quais sejam: a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. O particular como ente contratado pode ser pessoa física ou jurídica, e esta de natureza mercantil, industrial ou de prestação de serviço.
  • E. A competência legislativa sobre o contrato administrativo recai sobre a União, os Estados-Membros, os Municípios e o Distrito Federal. As pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade política possuem tal competência, vez que o contrato administrativo é instituto do Direito Administrativo e legislar sobre esse ramo do Direito Público cabe a cada uma dessas pessoas.
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No contrato administrativo, prevalece o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, o que permite a existência de cláusulas ditas exorbitantes. No que se refere à exigência de garantia, assinale a alternativa correta.
  • A. Exclusivamente à Administração compete determinar a forma de pagamento da garantia.
  • B. A Administração poderá decidir pela cobrança da garantia em qualquer fase do procedimento licitatório.
  • C. A exigência de garantia, se não prevista em edital ou carta-convite, não poderá ser cobrada do adjudicado.
  • D. Se a Administração não determinar, no instrumento convocatório, a forma de pagamento da garantia, o contratado somente poderá pagá-la na modalidade caução em dinheiro.
  • E. As alíquotas de pagamento da garantia variam entre 5% e 20%, dependendo do objeto do contrato.
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A respeito dos contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.
  • A. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias.
  • B. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
  • C. É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
  • D. A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
  • E. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
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A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:
  • A. ele tem por finalidade principal avaliar e controlar o mérito do ato discricionário.
  • B. ocorre nas situações em que o ato poderia ter sido revogado pela Administração, mas esta não o fez.
  • C. muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.
  • D. pode invalidá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  • E. atua para revogação dos atos ilegais.
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Controlar a administração pública é averiguar se a respectiva atuação, sobremaneira, atende aos requisitos da legitimidade e da legalidade. Nesse sentido, vários agentes são definidos para exercitar o controle das atividades administrativas, de que se pode elencar o controle administrativo, o legislativo, o judicial e o da própria sociedade como um todo. Em relação a esse cenário de controle, assinale a alternativa correta.
  • A. O controle administrativo visa, simultaneamente, ao controle da legitimidade e da legalidade, não havendo diferença entre os agentes desse controle, haja vista ambas as formas dirigirem-se indistintamente a todo e qualquer ente, órgão ou agente da administração pública, quer extroversa, quer introversamente, com predominância, contudo, desse último modo.
  • B. O controle administrativo é o de mais ampla abrangência de atuação entre as formas de controle apresentadas.
  • C. O controle administrativo é o de mais ampla abrangência de atuação entre as formas de controle apresentadas.
  • D. Salvo nos âmbitos legislativo e judicial, é vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, declarem-se inválidas situações plenamente constituídas.
  • E. Enquanto, precipuamente, o controle interno e o controle externo visam à fiscalização e à correção dos atos administrativos, ao controle judicial incumbe, sobremaneira, a respectiva correção e, excepcionalmente, fiscalização.
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No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. As autarquias exigem lei não apenas para sua criação e extinção, mas, também, para sua organização.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Assinale a alternativa correta:
  • A. Organizações sociais que celebram contratos de gestão com o Poder Público não têm dever de realizar concurso público para contratar seus empregados e licitação para contratar com terceiros, desfrutando de discricionariedade plena para a seleção de pessoal e aquisição de bens e serviços.
  • B. Os serviços sociais autônomos impróprios submetem-se ao mesmo regime jurídico das autarquias.
  • C. É inválida a penhora de bens de sociedades de economia mista, ainda que executem atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, devendo a execução se submeter ao regime de precatórios.
  • D. A venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa e não dispensa licitação, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.
  • E. As sociedades estatais estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de empregados, que se subordinarão ao regime estatutário do respectivo ente da federação que as criou.
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Personalidade de direito público: capacidade de autoadministração, porém sob o controle finalístico; atribuições tipicamente públicas, como a prestação de serviço público ou a atividade de polícia administrativa; e patrimônio próprio, sujeito à fiscalização do Estado. Estas são características das
  • A. fundações públicas.
  • B. sociedades de economia mista.
  • C. empresas públicas.
  • D. autarquias.
  • E. permissionárias.
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É um exemplo de entidade da administração pública indireta:
  • A. Secretaria da Fazenda Municipal.
  • B. Ministério das Relações Exteriores.
  • C. Defensoria Pública.
  • D. Procuradoria Geral do Estado.
  • E. Empresa Pública.
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