Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a ...

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando este ausente, há fundado risco de que o ato praticado esteja viciado por desvio de finalidade.

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