Questões de Direito Administrativo do ano 2019

#Questão 815546 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Assistente Administrativo

#Questão 815547 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Assistente Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos é correto afirmar:

A) Quanto aos destinatários dos atos podem ser divididos em específicos ou não específicos. Específicos são aqueles que possuem destinatários certos, determinados, a exemplo do ato que delega para o subordinado atribuições do superior ou do que outorga uma permissão de uso de bem público.

B) Podem ser classificados quanto ao conteúdo, dividindo-se em particular e sistemático. Particular são os atos administrativos considerados únicos e específicos, como por exemplo, exoneração de funcionário e declaração de utilidade pública. Sistemático, será considerado o ato administrativo que possa se repetir, que não se esgota.

C) Quanto à natureza da atividade administrativa podem ser classificados como de administração consultiva, que são os atos que informam, esclarecem ou sugerem providências necessárias à prática dos atos administrativos, a exemplo dos informes, pareceres e laudos.

D) Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Trata-se de uma classificação quanto a legalidade do ato público em que um ato administrativo discricionário é aquele que é praticado pela Administração Pública em que se verifica um baixo grau de vinculação normativa.

E) Internos e externos são os atos administrativos classificados quanto aos efeitos. Os internos são os que preordenam a produzir apenas no interior da Administração Pública, portanto, sem alcançar terceiros, a exemplo dos pareceres. Os externos produzem efeitos além do interior da ADM Pública.

#Questão 815549 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Auxiliar Administrativo

#Questão 815550 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Fiscal

#Questão 815555 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Agente Legislativo

Questões de Direito Administrativo do ano 2019

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo