Questões de Direito Administrativo do ano 2019

A entidade da administração pública indireta criada por meio de lei para desempenho de atividades específicas, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração é a
  • A. autarquia.
  • B. fundação privada.
  • C. sociedade de economia mista.
  • D. empresa pública.
  • E. empresa subsidiária.
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A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue os itens de 61 a 64. O Estado de direito é ente que, ao mesmo tempo em que produz lei, a ela se submete.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue os itens de 61 a 64. A função administrativa desempenhada por entidades e órgãos estatais é essencialmente mais caracterizada por seu conteúdo, a atividade em si, que pelo Poder ou ente de que provenha. Trata‐se, pois, da dimensão objetiva do conceito de administração pública.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue os itens de 61 a 64. Sob a ótica subjetiva, a Administração Pública se confunde com o Poder Executivo, embora acidental e excepcionalmente possa congregar órgãos dos demais Poderes.
  • C. Certo
  • E. Errado
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No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. Os serviços sociais autônomos, também conhecidos como pessoas de cooperação governamental, ostentam personalidade jurídica de direito privado e integram a administração indireta, obrigando‐se a licitar em suas atividades‐meio.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação às agências reguladoras, o mandato dos seus Conselheiros e dos seus Diretores
  • A. terá o prazo fixado na lei de criação de cada Agência.
  • B. será de 2 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo prazo.
  • C. será por tempo indeterminado.
  • D. não poderá exceder o tempo máximo de 5 (cinco) anos.
  • E. vigorará pelo prazo certo a ser estabelecido por Decreto Federal.
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No que diz respeito à redação oficial de documentos oficiais e às noções de administração pública, julgue os itens 99 e 100. A administração pública indireta é composta pelas autarquias, pelas fundações públicas, pelas empresas públicas, pelas sociedades de economia mista e pelos serviços sociais.
  • C. Certo
  • E. Errado
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No que tange à organização da administração pública, é correto afirmar que o CAU/AC, a Secretaria de Segurança Pública do Acre, o Banco do Brasil e o Ministério da Fazenda pertencem, respectivamente, à administração
  • A. direta, indireta, indireta e indireta.
  • B. indireta, indireta, direta e direta.
  • C. indireta, direta, indireta e direta.
  • D. direta, direta, indireta e direta.
  • E. direta, indireta, direta e indireta.
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No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:
  • A. É vedada por previsão expressa na Constituição Federal.
  • B. Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.
  • C. Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos.
  • D. Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório.
  • E. A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.
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O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
  • A. uma servidão administrativa.
  • B. uma ocupação temporária.
  • C. uma requisição.
  • D. uma limitação administrativa.
  • E. um tombamento.
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