Questões de Direito Administrativo do ano 2019

A respeito dos atributos e da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • A. Os atributos dos atos administrativos são numerus clausus, a saber: autoexecutoriedade e presunção de veracidade.
  • B. A presunção de veracidade é atributo presente em todos os atos administrativos, gozando de natureza absoluta (juris tantum).
  • C. A cobrança de multa aplicada pela Administração Pública é exemplo clássico de ato administrativo provido de autoexecutoriedade.
  • D. No ato administrativo complexo, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório, sendo que este pode ser pressuposto de validade ou ato complementar do ato principal.
  • E. O ato administrativo simples pode ser expressão da vontade de um órgão colegiado.
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São dois atributos do ato administrativo:
  • A. presunção de legitimidade e normatividade.
  • B. vinculatividade e eficiência.
  • C. presunção de legalidade e discricionariedade.
  • D. imperatividade e autoexecutoriedade.
  • E. executoriedade e discricionariedade.
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Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vício
  • A. no motivo, sendo passível de convalidação.
  • B. na competência, sendo passível de convalidação.
  • C. na forma, sendo inviável a convalidação.
  • D. na finalidade, sendo inviável a convalidação.
  • E. na competência, sendo inviável a convalidação.
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Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Por força da autoexecutoriedade, à Administração é vedado valer‐se do Judiciário para fazer cumprir ato praticado no exercício do poder de polícia, sob pena de ofensa à eficiência.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando este ausente, há fundado risco de que o ato praticado esteja viciado por desvio de finalidade.
  • C. Certo
  • E. Errado
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No que se refere à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • A. Os atos administrativos ilegais podem ser anulados ou revogados, a critério da Administração.
  • B. Os atos que já exauriram os respectivos efeitos e os atos vinculados podem ser revogados.
  • C. Vícios de legalidade e na forma admitem convalidação.
  • D. O Poder Judiciário pode apreciar pedido de revogação e revogar ato administrativo, ainda que seja necessária a análise da discricionariedade (oportunidade e conveniência) do ato.
  • E. A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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O interesse público é o grande vetor de interpretação dos atos administrativos. Como exemplo, pode-se apresentar a hipótese em que os referidos atos, quer pela respectiva formação incompleta, quer pelo próprio vício na sua edição, mesmo assim, poderão, por meio da própria integração ou do aperfeiçoamento, ser considerados válidos quanto aos respectivos efeitos. Com base no exposto, acerca do cenário do instituto jurídico-administrativo da sanatória, assinale a alternativa correta.
  • A. Da teoria da nulidade, tem-se o respectivo reconhecimento doutrinário da aplicação ao instituto da sanatória da equiparação dos atos inexistentes aos defeituosos.
  • B. A diferença entre os institutos da reforma e da conversão, em se tratando de sanatória, reside no fato de que, naquele, há o aproveitamento dos elementos válidos do ato viciado para que seja produzido um novo, enquanto, no da conversão, são eliminados os vícios do ato originário, sendo mantida a eficácia da respectiva parte válida.
  • C. Não há consenso quanto ao instituto da repristinação à sanatória se ocorrer a anulação do ato inválido.
  • D. A denominada sanatória indireta necessariamente será introversa, não produzindo efeitos de maneira extroversa.
  • E. A teoria da evidência aplicável, quando da edição do ato, afasta o instituto da sanatória.
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Acerca da revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • A. A Administração não poderá revogar seus atos em qualquer hipótese.
  • B. A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade.
  • C. Somente os atos de império poderão ser revogados.
  • D. Cabe ao Poder Judiciário revogar os atos administrativos.
  • E. O presidente da República pode revogar ato da Assembleia Legislativa Estadual.
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Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemplo
  • A. dos atos administrativos praticados por autoridade desprovida de competência privativa para sua edição.
  • B. das decisões proferidas em situações cujo substrato fático não corresponda à previsão legal expressa.
  • C. dos atos vinculados editados sem explicitação de motivação.
  • D. dos atos administrativos que não sejam objeto de publicação na imprensa oficial, em ofensa ao princípio da publicidade.
  • E. dos atos proferidos por autoridade pública para a qual tenha sido delegada competência privativa de autoridade superior.
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A necessidade de implantação de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda e a edificação de uma unidade hospitalar para atendimento da população em geral justifica, por parte do Município, a
  • A. edição de decreto de declaração de interesse social para a implantação das unidades habitacionais e para construção da unidade hospitalar, porque este também se destina a baixa renda.
  • B. desapropriação de áreas públicas ou particulares para instalação da unidade hospitalar e das unidades habitacionais, em razão da prevalência da finalidade pública da medida.
  • C. declaração de utilidade pública das áreas necessárias para as obras, precedida da comprovação da existência da integra- lidade de recursos financeiros para edificação das obras indicadas, mesmo que estas ultrapassem mais de um exercício.
  • D. a desapropriação dos terrenos necessários à implantação das obras, cuja indenização, devido ao interesse social que fundamenta a atuação do poder público, poderá ser paga em títulos da dívida pública após a conclusão das obras.
  • E. edição de decreto de declaração de interesse social, que justifica a implantação das unidades habitacionais, bem como de declaração de utilidade pública, para implantação do equipamento público destinado à unidade hospitalar.
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