Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alte...

#Questão 815556 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Agente Legislativo

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.

B) A lei é a fonte normal da competência, nela se encontram os limites e a dimensão das atribuições cometidas a pessoas administrativas, Órgãos e agentes públicos.

C) A competência para o exercício dos atos administrativos deriva de previsão constitucional ou legal. Se prevista na Constituição, é denominada competência primária e, se prevista em lei ordinária, competência secundária.

D) A finalidade, como elemento do ato administrativo, decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual o fim a ser buscado pelo agente público em suas atividades deve ser tão somente aquele prescrito pela lei. A finalidade é, portanto, a satisfação do interesse público.

E) Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. São as razões que justificam a prática do ato.

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