Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alte...

#Questão 815556 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Agente Legislativo

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.

B) A lei é a fonte normal da competência, nela se encontram os limites e a dimensão das atribuições cometidas a pessoas administrativas, Órgãos e agentes públicos.

C) A competência para o exercício dos atos administrativos deriva de previsão constitucional ou legal. Se prevista na Constituição, é denominada competência primária e, se prevista em lei ordinária, competência secundária.

D) A finalidade, como elemento do ato administrativo, decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual o fim a ser buscado pelo agente público em suas atividades deve ser tão somente aquele prescrito pela lei. A finalidade é, portanto, a satisfação do interesse público.

E) Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. São as razões que justificam a prática do ato.

02/11/2019 às 11:17h

32 Votos

competencia primaria = LEI

competencia secundaria= DECRETO

18/08/2019 às 05:54h

11 Votos

A competência não é presumida.

15/02/2020 às 11:43h

6 Votos

COMPETENCIA, DA ATRIBUIÇAO LEGAL PARA PRATICA DO ATO, Q É O SUJEITO. esta prevista em lei , ela admite a delegaçao, avocaçao A competencia é irrenunciavel, mas pode ser delegada desde que nao haja impedimento legal para tanto, pode ser delegada mesmo para quem nao seja hierarquicamente subordinado, sempre que haja conveniencia, seja tecnica juridicamente economica ou terriorial

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