Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 737049 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Considere, hipoteticamente, contrato firmado pelo Poder público e a iniciativa privada, cujo objeto seja a construção e a exploração, pelo prazo necessário à amortização dos investimentos, de unidade de produção e tratamento de água. A concessionária contratada tem relação direta com o Poder concedente, usuário dos serviços. Há previsão de pagamento de contraprestação do parceiro público ao privado. Dado o ordenamento jurídico nacional, em relação à repartição dos riscos e ao prazo contratual,

A) há ampla liberdade para estabelecimento do prazo de vigência da avença, o que não se aplica à repartição de riscos, pois, a depender da natureza dos mesmos, devem ser obrigatoriamente atribuídos ao Poder público, ante o princípio da gestão eficiente.

B) este pode ser estabelecido entre o mínimo de 5 e o máximo de 30 anos, estipulação que não precisa guardar compatibilidade com a amortização dos investimentos, isso em razão da possibilidade de recebimento pela concessionária de contraprestação do Poder público.

C) ambos encontram parâmetros legais, podendo os riscos serem objetivamente repartidos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

D) não há regra legal que discipline a matéria, as cláusulas do contrato devem obediência apenas aos mecanismos de eficiência e desempenho do serviço e do parceiro privado.

E) este pode ser estabelecido entre o mínimo de 5 e o máximo de 35 anos, excluindo eventual prorrogação, estipulação que deve guardar compatibilidade com a amortização dos investimentos.

#Questão 737051 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

É correto afirmar sobre o controle da administração pública:

A) O controle dos atos da administração pública pelos superiores hierárquicos, dentro da estrutura interna do órgão, é uma das modalidades do controle de polícia administrativa.

B) Ao sustar atos normativos do Poder Executivo, o Congresso Nacional exerce o controle externo da administração pública.

C) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio.

D) O controle interno da administração pública será exercido pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta a cargo do Tribunal de Contas.

E) O controle interno da administração pública deve abranger a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

#Questão 737052 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, QUADRIX, 2018, Conselho Federal de Biologia (CFBio), Agente Administrativo

#Questão 737053 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

#Questão 737054 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

Questões de Direito Administrativo do ano 2018

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo