Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 737024 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

#Questão 737025 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Militar - AL (PM/AL), Soldado Combatente

#Questão 737026 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Os contratos administrativos são peculiares por terem cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal e da supremacia do interesse público sobre interesses privados, as chamadas “cláusulas exorbitantes”. Entre tais cláusulas se inclui:

A) a possibilidade de modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B) a necessidade de identificação precisa do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

C) a proibição de utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem.

D) a fixação do preço e das condições de pagamento, as quais deverão ser mantidas durante todo o prazo do contrato.

E) a definição de prazos não superiores a 12 (doze) meses, excetuados os projetos contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

#Questão 737028 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

Os contratos administrativos se diferenciam dos contratos de direito privado por propiciarem alguns tipos de prerrogativas para o poder público. Essas prerrogativas são chamadas de

A) tratados desiguais.

B) acordos Impróprios.

C) fato do príncipe.

D) onerosidade exclusiva.

E) cláusulas exorbitantes.

#Questão 737029 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

Quanto aos convênios firmados pela administração pública, assinale a opção correta.

A) Da celebração do convênio surge uma personalidade jurídica de direito privado distinta de seus signatários.

B) A celebração de um convênio por entidade pública deve ser precedida de procedimento licitatório.

C) Os valores remanescentes repassados pelo órgão público podem permanecer com o outro participante, a título de taxa de administração, por ocasião do fim do convênio.

D) Para a assinatura de convênio pela administração pública, é necessária autorização legislativa específica.

E) Diferentemente do que ocorre nos contratos administrativos, nos convênios há convergência de propósitos entre os signatários.

Questões de Direito Administrativo do ano 2018

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