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Questões de Direito Administrativo do ano 2018

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 737032 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

Sobre os contratos administrativos é INCORRETO afirmar:

A) Submetem-se ao regime jurídico do Direito Administrativo.

B) Existência de cláusulas que definem poderes especiais para a Administração dentro do contrato, as cláusulas exorbitantes.

C) Posição de igualdade entre as partes, com equiparação entre o interesse público da Administração Pública e o privado do contratado.

D) É possível a modificação unilateral das cláusulas do contrato pela Administração Pública, em razão de causas supervenientes de interesse público.

#Questão 737033 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que:

A) O controle judicial é exercido pelos Tribunais de Conta.

B) O controle legislativo é realizado exclusivamente pelos Tribunais de Conta.

C) O controle a priori é realizado antes de que seja realizado o próprio ato controlado.

D) O controle de mérito, baseado na conveniência e oportunidade dos atos, é realizado pelo Judiciário.

#Questão 737036 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo dessa prerrogativa o poder de

A) revogar licitações, por razões de conveniência e oportunidade e para atendimento do interesse público, sempre que se identificar ilegalidades nos procedimentos.

B) limitar o direito de particulares, discricionariamente, sempre que a situação de fato demonstrar essa necessidade, independentemente de previsão legal.

C) alterar unilateralmente os contratos administrativos, por motivos de interesse público, mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D) editar decretos autônomos para disciplinar matérias em tese, com efeitos gerais e abstratos, diante de lacunas legais.

E) criar pessoas jurídicas como forma de desconcentração das atividades da Administração pública.

#Questão 737037 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Auditor Municipal de Controle Interno

A sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia Ltda., contratada pelo Município de Torre Alta para a construção de um posto de saúde, já está atrasada mais de um ano em relação ao cronograma pactuado, a despeito das inúmeras notificações que recebeu. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) A situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato unilateral e escrito da Administração, além de permitir a execução da garantia contratual, para ressarcimento dos danos causados.

B) O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a execução de garantia contratual e a retenção de créditos decorrentes do contrato, até a regularização do cronograma.

C) O atraso da sociedade empresária contratada autoriza a rescisão do contrato, mas tal medida somente poderia ser tomada após a aplicação, sucessivamente, de advertência e multa, o que não ocorreu.

D) A situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tal medida deve ser decretada judicialmente.

E) O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a aplicação de multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

#Questão 737038 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, IBFC, 2018, Câmara de Feira de Santana - BA, Procurador Jurídico Adjunto

No que concerne às denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta:

A) São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado

B) É admitido que a Administração detenha as cláusulas exorbitantes, que se definem como as que colocam a Administração como detentora de consideráveis vantagens em relação ao particular, com garantias e prerrogativas, sem que haja qualquer tipo de prejuízo no que se refere à invalidez do contrato em sentido potestativo

C) Cláusulas exorbitantes são as que excedem do Direito Comum para consignar uma restrição à Administração. Tais cláusulas seriam lícitas num contrato privado, na medida em que haveriam de garantir absoluta isonomia das partes na execução do avençado

D) Os Contratos Administrativos são possuidores de cláusulas que, em uma relação de contrato no Direito Privado não seriam possíveis, pois permite que a Administração adquira privilégios, com garantia de várias prerrogativas

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