Questões de Direito Administrativo do ano 2018

A respeito do controle da administração indireta, julgue os itens subsequentes. No caso de fundações governamentais federais, o fato de já haver um controle interno pela própria administração direta não afasta uma atuação ativa e complementar por parte do Ministério Público Federal, a que igualmente competirá um controle finalístico.

A respeito do controle da administração indireta, julgue os itens subsequentes. Mesmo os atos de natureza privada praticados por fundações públicas não escapam ao controle especial pela via do mandado de segurança e da ação popular.

Tomando por pressuposto que controle externo seja o dever de vigilância, orientação e correção que um Poder exerce sobre o outro e que controle interno seja o exercido no âmbito do mesmo Poder, assinale a afirmativa que apresenta correta associação da espécie de controle com o exemplo em seguida apresentado.

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue os itens subsequentes. A unidade de controle interno é parte da gestão e da estrutura de controle interno, com o papel de monitorar o gerenciamento de riscos, de modo a mitigá-los.

Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue os itens seguintes. No desempenho do controle legislativo, ao Congresso Nacional compete fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, excluídos os emanados das autarquias e das empresas públicas, por conta da sua natureza jurídica.