Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 736983 - Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

A FAPESP deseja transferir alguns bens móveis para uma Faculdade de Medicina Federal, pois eles são necessários ao desenvolvimento de projetos de pesquisa dessa instituição. A transferência desses bens é pura e simples, não estando sujeita a qualquer encargo. Sobre a transferência, é correto afirmar que

A) por se tratar de alienação gratuita de bens móveis depende de autorização legislativa específica.

B) será realizada por doação e não depende da realização de licitação, porque inexiste competição sendo formalizada por contrato de doação, sem previsão de qualquer encargo.

C) deverá ser precedida de licitação na modalidade pregão e somente poderá ser formalizada por meio de termo de transferência.

D) está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, podendo a avaliação do bem ser realizada após a efetivação da alienação.

E) não poderá ser realizada, pois a lei somente permite a transferência de bens entre órgãos ou entidades da Administração Pública da mesma esfera de governo.

#Questão 736984 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

Suponha que, no ano de 2005, o Estado do Rio Grande do Sul, por necessidade pública, interviu na propriedade particular desapropriando-a. O bem, incorporado ao patrimônio estatal, não foi utilizado pelo poder público até o ano de 2017. Em razão do tempo decorrido, o antigo proprietário do imóvel desapropriado solicitou o desfazimento do ato administrativo, promovendo o depósito do valor recebido a título de indenização. Nesse caso, é possível afirmar que se está diante do instituto da:

A) Expropriação.

B) Retrocessão.

C) Tredestinação lícita.

D) Tredestinação ilícita.

E) Repristinação.

#Questão 736985 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

O regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade das pessoas jurídicas de direito público predica que os mesmos

A) somente podem ser utilizados por particulares em caráter precário, sem prazo determinado, mediante outorga de permissão de uso, a título gratuito ou oneroso.

B) são inalienáveis, salvo os de uso comum do povo, os quais, contudo, são também impenhoráveis como os demais.

C) são impenhoráveis, salvo no processo de execução judicial de dívidas contra a entidade pública que detém o seu domínio.

D) não são passíveis de utilização por particulares, salvo mediante concessão de direito real, com a necessária autorização legislativa e em caráter oneroso.

E) são imprescritíveis, independentemente de sua natureza dominical, que afasta, contudo, a inalienabilidade.

#Questão 736986 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.

A) À exceção dos bens dominiais não afetados a qualquer finalidade pública, os bens públicos são impenhoráveis.

B) A ocupação irregular de bem público não impede que o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

C) Aos municípios pertencem as terras devolutas não compreendidas entre aquelas pertencentes à União.

D) As terras tradicionalmente reservadas aos índios são consideradas bens públicos de uso especial da União.

E) Bens de uso comum do povo, destinados à coletividade em geral, não podem, em nenhuma hipótese, ser privativamente utilizados por particulares.

#Questão 736987 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Defensor Público

Em relação aos bens públicos, é correto afirmar:

A) A desafetação suprime a finalidade pública de um bem, eliminando algum de seus atributos, como o da disponibilidade, transformando, assim, um bem de uso comum do povo em um bem de uso especial.

B) A afetação de um bem a um serviço público somente pode ser feita por meio de lei, não podendo ser feita por ato administrativo nem pelo mero uso do bem.

C) É possível haver sequestro de valores nas contas de ente público, por meio de comando judicial, quando a pretensão visa a assegurar direitos fundamentais, como educação e saúde.

D) Os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva, salvo os dominicais.

E) A alienação de bens públicos móveis inservíveis, embora dispensada a autorização legislativa e a demonstração do interesse público a justificar o ato, está condicionada à modalidade licitatória de concorrência.

Questões de Direito Administrativo do ano 2018

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo