Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 736906 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne

A) a vícios de legalidade, o que inclui também a avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração a edição do ato.

B) às condições de conveniência e oportunidade para sua prática, com base nos princípios aplicáveis à Administração Pública.

C) ao seu mérito, avaliando-se a aderência do mesmo ao interesse público que justificou a sua edição e às finalidades colimadas.

D) exclusivamente a eventual desvio de finalidade, quando evidenciado que a Administração praticou o ato visando a fim ilícito.

E) apenas a vícios de competência, cuja convalidação poderá ser feita, contudo, mediante ratificação administrativa ou judicial.

#Questão 736907 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

#Questão 736908 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Um servidor público federal, Diretor administrativo de um órgão, concedeu, mediante processo administrativo, uma licença para tratar de assunto de interesse particular a um subordinado, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ocorre que no último dia da licença, o referido diretor decide revogá-la por motivos de oportunidade e conveniência. Em razão dos fatos, é CORRETO afirmar que:

A) é possível, desde que haja a concordância expressa do servidor;

B) não é possível, pois apenas o superior do chefe poderia assim o fazer;

C) é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc;

D) não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos;

E) não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo.

#Questão 736909 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Em relação à convalidação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

A) destina-se, entre outros, a atos administrativos com vício de motivo.

B) não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração Pública.

C) destina-se a atos válidos.

D) não pode ser inviabilizada pela ocorrência do fenômeno da prescrição.

E) tem efeitos retroativos.

#Questão 736914 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Em geral, os atos administrativos são dotados, entre outros, dos atributos de

A) disponibilidade, presunção de legitimidade e imperatividade.

B) consensualidade, autoexecutoriedade e a presunção de legitimidade.

C) consensualidade, discricionariedade e disponibilidade.

D) discricionariedade, imperatividade e autoexecutoriedade.

E) presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

Questões de Direito Administrativo do ano 2018

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