Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 736939 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Orientador

#Questão 736940 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Sobre o ato administrativo assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A competência é elemento do ato administrativo e advém diretamente da lei, sendo intransferível e improrrogável, salvo a previsão legal de delegação ou avocação.

B) O silêncio continuado da Administração Pública tem um sentido específico interpretativo de indeferimento do pleito do particular, passível de aplicação no que se refere aos atos discricionários do Poder Público.

C) A competência resulta da lei e por ela é delimitada, muito embora a outorga de competência expressa a determinado agente importe deferimento a este último de poderes implícitos a ele dos meios necessários à realização dos fins previstos pela norma, sem que caracterize abuso de poder.

D) No elemento relativo à forma do ato, o silêncio da Administração Pública pode importar uma aceitação tácita, como na hipótese da ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por parte do parceiro público no prazo de 40 (quarenta) dias contado da data de vencimento, nos contratos de parcerias público-privadas.

#Questão 736941 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

Sobre os atos administrativos, em especial quanto à “autorização”, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Pode-se conceituar autorização como ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

B) A precariedade é uma das características do ato administrativo de autorização.

C) O fechamento de rua, por uma noite, para a realização de festa comunitária é concedido por autorização.

D) A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado.

#Questão 736942 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) São elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma finalidade e motivo.

B) Quanto ao critério de liberdade de ação da Administração Pública, seus atos administrativos podem ser classificados como atos “gerais” e “individuais”.

C) São caraterísticas dos atos administrativos: imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

D) Quanto ao critério de prerrogativas, os atos administrativos podem ser classificados em atos de “império” e atos de “gestão”.

#Questão 736943 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário I

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