Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 736924 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Construtora Imóveis Novos Ltda. (CIN) contrata com Loteamentos Urbanos Ltda. (LU) a permuta de determinado lote de propriedade da LU com o direito de quatro unidades no prédio de dez andares que CIN incorporará no local. Antes de iniciar a obra, CIN solicita autorização para construção junto à municipalidade, que, no entanto, nega, sob o fundamento de que naquela área apenas é possível realizar a construção de edificação de até três andares com três unidades imobiliárias, conforme legislação vigente antes mesmo da permuta.

Diante da negativa administrativa, o negócio jurídico é:

A) eficaz, mas poderá ser anulado por erro de direito;

B) inválido, pois viciada a vontade das partes;

C) eficaz, não sendo possível o desfazimento, tendo em vista que a ninguém é dado desconhecer a lei;

D) inexistente, por ausente o motivo;

E) válido, porém ineficaz, ante o vício sobre o motivo.

#Questão 736925 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Em matéria de elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo destaca o elemento:

A) da competência, que é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo;

B) da finalidade, em que se aplica o princípio da supremacia do interesse privado sobre o público;

C) da forma, segundo o qual todo ato administrativo deve ser publicado no prazo de quinze dias no diário oficial;

D) do motivo, que está inserido no âmbito da íntima convicção do administrador com finalidade privada;

E) da capacidade, que, em regra, é discricionária, não havendo margem de liberdade para o administrador.

#Questão 736926 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O processo de que se vale a Administração Pública para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis (nos elementos forma ou competência), de maneira a confirmá-los no todo ou em parte, chama-se:

A) ratificação, e ocorre desde que se observe o interesse público, independentemente de causar prejuízo a terceiros, operando efeitos ex nunc;

B) convalidação, e ocorre desde que não cause prejuízo a terceiros e se observe o interesse público, operando efeitos ex tunc;

C) cassação, e ocorre mediante regular processo administrativo, desde que se observe o interesse público, operando efeitos ex tunc;

D) contraposição, e ocorre mediante regular processo administrativo, desde que não cause prejuízo a terceiros, operando efeitos ex tunc;

E) confirmação, e ocorre mediante regular processo administrativo, desde que não cause prejuízo a terceiros, operando efeitos ex nunc.

#Questão 736927 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

João construiu prédio de sua mercearia, sem requerer ou obter alvará de localização e funcionamento junto ao Município de Salvador, invadindo inclusive parte da calçada. Após regular processo administrativo, diante da omissão de João, o Município procedeu à demolição da parte construída ilegalmente em área pública.

A conduta do poder público municipal está:

A) correta, e calcada em seu poder regulamentar, pelo atributo da coercitibilidade;

B) correta, e calcada em seu poder de polícia, pelo atributo da autoexecutoriedade;

C) correta, e calcada em seu poder disciplinar, pelo atributo da imperatividade;

D) errada, pois a medida extrema restringiu direito e uso da propriedade, razão pela qual deveria ter sido aplicada apenas a multa;

E) errada, pois a medida extrema restringiu direito e uso da propriedade, razão pela qual deveria ter sido precedida de provimento judicial.

#Questão 736928 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Consultor de Departamento de Licitações

Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A) Dentre os atributos do ato administrativo, destacam-se o sujeito, o conteúdo e a finalidade.

B) Todos os atos administrativos gozam das características de presunção de legitimidade e de imperatividade.

C) Quanto às espécies, um ato administrativo negocial não pode ser classificado como enunciativo e vice-versa.

D) Nenhum ato administrativo discricionário é vinculado, posto que tais classificações são juridicamente opostas.

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