Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 736929 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Dentre os elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo elenca a competência, que é a atribuição normativa de legitimação para a prática de determinado ato.

Nesse contexto, é característica da competência administrativa a sua:

A) prorrogabilidade, pois a competência relativa se prorroga, caso o administrado não se oponha na primeira oportunidade processual;

B) irrenunciabilidade, apesar de o agente público poder delegá-la ou avocá-la, nos casos permitidos pela lei;

C) delegabilidade, como regra geral, como nos casos de edição de atos normativos;

D) avocabilidade, quando se chama para si competência originariamente de agente de hierarquia superior;

E) discricionariedade, eis que ao agente público é facultada a possibilidade de atuar quando for provocado.

#Questão 736930 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Analista Legislativo

A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a administração pública poderá __________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem _________, porque deles não se originam direitos; ou _________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A) revogar – ilegais – anulá-los

B) anular – ilegais – revogá-los

C) revogar – inconvenientes – anulá-los

D) anular – inconvenientes – revogá-los

E) anular – inoportunos – revogá-los

#Questão 736931 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade, em decorrência do qual

A) o interesse público pode ser invocado para justificar o afastamento da legalidade stricto sensu, representando o poder soberano da Administração.

B) ocorre inversão do ônus da prova no que concerne à veracidade dos atos administrativos enunciativos, exclusivamente.

C) é atestada a legalidade e legitimidade da atuação administrativa, representando o poder extroverso que lhe é inerente.

D) os atos administrativos que estabelecem obrigações se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

E) a Administração, em face de seu poder de império, não está sujeita à forma predeterminada para a prática de atos administrativos.

#Questão 736932 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

Caio, dono de uma grande propriedade rural, solicitou ao órgão competente da Administração pública a expedição de licença para construir uma pista de pouso para pequenas aeronaves. A autoridade, após confirmar o preenchimento dos requisitos legais e técnicos para a construção, negou-se a conceder a licença, com base na ausência de conveniência administrativa, dado que não haveria qualquer retorno econômico ou social para a localidade. A conduta da autoridade afigura-se, em tese,

A) legítima, desde que comprovada a inconveniência com base em dados objetivos, tratando-se do mérito do ato administrativo vinculado.

B) legítima, com base no poder discricionário da Administração que baliza a concessão de licenças e autorizações.

C) ilegal, pois, embora se trate de ato discricionário, descabe o indeferimento por falta de conveniência ou oportunidade.

D) antijurídica, eis que a licença é ato vinculado, devendo ser concedida se preenchidos os requisitos correspondentes.

E) antijurídica, eis que apenas a violação a interesse público autoriza a negação de ato vinculado, com base na supremacia sobre o interesse privado.

#Questão 736933 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

A convalidação dos atos administrativos

A) nem sempre é possível, sendo inviável, por exemplo, quando presente vício relacionado à finalidade do ato.

B) somente é possível quando presente vício de competência, ainda que privativa, sendo denominada, neste caso, ratificação.

C) corresponde à confirmação do ato pela autoridade hierarquicamente superior àquela que o praticou, denominando-se homologação.

D) depende, para sua efetivação, de recurso administrativo manejado pelo interessado ou terceiro prejudicado.

E) somente pode ser efetivada por ato de ofício, pela própria autoridade que praticou o ato, como expressão da autotutela.

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