Os atos administrativos discricionários são passíveis de ...

#Questão 736906 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne

A) a vícios de legalidade, o que inclui também a avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração a edição do ato.

B) às condições de conveniência e oportunidade para sua prática, com base nos princípios aplicáveis à Administração Pública.

C) ao seu mérito, avaliando-se a aderência do mesmo ao interesse público que justificou a sua edição e às finalidades colimadas.

D) exclusivamente a eventual desvio de finalidade, quando evidenciado que a Administração praticou o ato visando a fim ilícito.

E) apenas a vícios de competência, cuja convalidação poderá ser feita, contudo, mediante ratificação administrativa ou judicial.

30/09/2019 às 11:02h

1 Votos

b) O Judiciário não analisa questões de atos administrativos de conveniência ou oportunidade

d) não há exclusividade na avaliação judicial por desvio de finalidade

e) a convalidação é feita pela própria administração pública.

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