Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 737550 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Militar - AL (PM/AL), Soldado Combatente

#Questão 737551 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na alternativa a seguir:

A) a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública do Estado viola a Constituição Federal.

B) o ato administrativo eivado de ilegalidade deverá ser revogado pelo administrador público, em obediência ao princípio administrativo da discricionariedade.

C) ao titular do cargo de procurador de autarquia exige- -se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

D) não é possível a autotutela sobre os atos administrativos após a sua impugnação no Poder Judiciário.

E) o princípio da pessoalidade é corolário da isonomia e da legalidade, sendo centrais à ação administrativa.

#Questão 737552 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS (2ª edição), Delegado de Polícia (Tarde)

Sobre os princípios da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:

I. A prisão em flagrante delito de um indivíduo, sob o enfoque de não depender de prévia manifestação do poder judiciário, é uma manifestação concreta do princípio da autotutela administrativa.

II. O uso moderado e progressivo da força, modulador da ação policial, encontra fundamento no princípio da proporcionalidade, que tem por objetivo evitar que a atividade coercitiva do Estado seja exercida em intensidade superior à estritamente necessária para restabelecer a ordem e a segurança pública.

III. No âmbito administrativo, o acesso à informação, por se tratar de um direito público subjetivo de envergadura constitucional, derivado do princípio da publicidade e da transparência, não comporta sigilo como exceção.

IV. A utilização, por parte do servidor público, para fins privados, de um bem regularmente apreendido no âmbito de uma investigação criminal caracteriza violação ao princípio da impessoalidade, sob o enfoque da finalidade, impondo o enquadramento de tal conduta em ato de improbidade administrativa.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas II e IV.

D) Apenas III e IV.

E) Apenas II, III e IV.

#Questão 737553 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Médico Legista

Em relação aos Princípios Gerais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A) Com base no Princípio da Legalidade, a Administração Pública não está proibida de agir além da lei.

B) Pelo Princípio da Moralidade, toda atuação da Administração deve ter como finalidade a satisfação do interesse público.

C) O Princípio da Publicidade exige transparência na atuação administrativa, não permitindo o controle da administração pública pelos administrados.

D) A exigência de uma atuação ética por parte dos agentes da administração pública está ligada ao princípio da Impessoalidade.

E) Seguindo o Princípio da Eficiência, a Administração Pública reduz o controle das atividades-meio e privilegia a aferição de resultados, afastando a morosidade e desperdícios.

#Questão 737554 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

A revisão, de ofício, pela administração pública, de decisões sancionatórias aplicadas a servidor público por meio de regular processo administrativo é

A) vedada, em razão da necessidade de provocação do servidor público.

B) permitida, ainda que tenha ocorrido a preclusão administrativa, em razão do princípio da autotutela.

C) permitida, em decorrência do princípio da oficialidade.

D) permitida apenas se as alegações da revisão coincidirem com as suscitadas pela parte no decorrer do processo.

E) vedada, em obediência ao princípio da economia processual.

Questões de Direito Administrativo do ano 2018

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo