Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 737524 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

#Questão 737525 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

#Questão 737526 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

#Questão 737527 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, UFRJ, 2018, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Arquiteto

Acerca do princípio da publicidade, é correto afirmar que:

A) a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

B) a lei não pode, em hipótese alguma, restringir a publicidade dos atos processuais.

C) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; no entanto, não será assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, sob qualquer hipótese.

E) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, não sendo possível receber informações de interesse particular.

#Questão 737528 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, UFRJ, 2018, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Arquiteto

Um exemplo de princípio implícito e reconhecido é o da autotutela, pelo qual a Administração Pública controla os seus próprios atos. Sobre o princípio da autotutela, pode-se afirmar que:

A) a Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B) a Administração não pode anular os seus próprios atos, tendo em vista que os atos ilegais da Administração só podem ser anulados pelo Poder Judiciário.

C) a Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D) os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se evidencie que tais atos acarretarão lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

E) considera-se exercício do direito de convalidar o ato administrativo qualquer medida que importe impugnação à validade do ato.

Questões de Direito Administrativo do ano 2018

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