Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 737492 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, observadas as cautelas legais, decorre diretamente do princípio da:

A) moralidade, e sua não observância gera nulidade do ato administrativo, sem prejuízo da responsabilização do agente;

B) publicidade, e todo ato que invalida ou revoga outro ato administrativo precisa ser publicado no diário oficial;

C) autotutela, e a Administração não precisa ser provocada para rever seus próprios atos, podendo fazê-lo de ofício;

D) impessoalidade, e a Administração não pode tolerar atos que impliquem promoção pessoal do gestor público;

E) segurança jurídica, e a Administração não pode tolerar que permaneça no mundo jurídico qualquer ato ilícito.

#Questão 737493 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Consultor de Departamento de Licitações

#Questão 737494 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

A) poder hierárquico

B) poder de disciplinar

C) poder de polícia

D) poder regulamentar

E) poder discricionário

#Questão 737495 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

Considere que determinada autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha interditado um estabelecimento comercial em função de risco sanitário decorrente de grande quantidade de entulho e lixo em suas dependências. Tal ato

A) corresponde ao princípio da legalidade, exercido in concreto.

B) decorre do poder moderador, devendo ser exercido nos limites da competência da autoridade.

C) se insere no poder normativo próprio da Administração, dotado de coercibilidade.

D) é expressão do poder hierárquico, que encontra fundamento no interesse da coletividade.

E) constitui expressão do poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade.

#Questão 737496 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de

A) prerrogativa de aplicar penalidades àqueles sujeitos à disciplina administrativa, inclusive os que contratam com a Administração.

B) decorrência da hierarquia, atingindo apenas os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário, não autorizando a aplicação de sanções, mas apenas de medidas corretivas.

C) prerrogativa que autoriza a administração a disciplinar a atuação dos cidadãos, impondo restrições a condutas e atividades, nos termos da lei.

D) faculdade de intervir no domínio econômico, para disciplinar atividades de interesse público mediante a edição de atos próprios.

E) poder atribuído às agências reguladoras para regular a prestação de serviços públicos, inclusive aplicando penalidades às concessionárias.

Questões de Direito Administrativo do ano 2018

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