Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 737485 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

O poder disciplinar

A) é sempre vinculado.

B) equipara-se, em determinadas hipóteses, ao poder punitivo do Estado, realizado por meio da Justiça Penal.

C) não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

D) pode ser exercido ainda que não esteja legalmente atribuído.

E) vincula-se ao poder hierárquico, um reduzindo-se ao outro, haja vista que o primeiro é mais amplo que o segundo.

#Questão 737486 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narrada

A) implicou abuso do poder regulamentar, vez que houve invasão da competência do Poder Legislativo.

B) está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter geral e abstrato que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.

C) não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio dos regulamentos autônomos.

D) está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter individual, que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.

E) não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio das resoluções.

#Questão 737489 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Auditor Municipal de Controle Interno

#Questão 737490 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos com a finalidade de permitir que o Estado alcance seus fins.

Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o poder:

A) hierárquico, que possui estruturação interna, mediante o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, que tem por objetivo a organização da função administrativa;

B) discricionário, que consiste na atuação vinculada do agente público refletida numa imposição legal ao administrador, obrigando-o a conduzir-se rigorosamente em conformidade com os parâmetros legais;

C) regulamentar, que decorre da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade;

D) disciplinar, que está ligado à ideia de hierarquia entre os agentes públicos, viabilizando fenômenos administrativos como a avocação e a delegação, que decorrem de permissivo legal;

E) vinculado, que é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

#Questão 737491 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Câmara Municipal, na busca de aprimorar seu sistema de controle interno e atender ao princípio da eficiência, subdividiu a gerência de controladoria e finanças em duas novas gerências, uma de controladoria, outra de finanças.

Esse fenômeno administrativo, eminentemente interno, de distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica, é chamado pela doutrina de direito administrativo de:

A) descentralização, que decorre do poder normativo;

B) delegação, que decorre do poder disciplinar;

C) concessão, que decorre do poder regulamentar;

D) desconcentração, que decorre do poder hierárquico;

E) outorga, que decorre do poder discricionário.

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