João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu pod...

#Questão 737486 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narrada

A) implicou abuso do poder regulamentar, vez que houve invasão da competência do Poder Legislativo.

B) está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter geral e abstrato que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.

C) não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio dos regulamentos autônomos.

D) está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter individual, que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.

E) não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio das resoluções.

19/12/2019 às 09:42h

3 Votos

O poder regulamentar apenas complementa a lei. Não deve alterar.

Alternativa A.

01/01/2020 às 11:42h

2 Votos

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.

30/01/2020 às 05:35h

0 Votos

Decreto é um trem amarradinho pra colocar o chefe do poder executivo, como a rainha da inglaterra; e todo poder fica na mão praticamente do legislativo e do judiciário. Ele não pode inovar no direito (extinguir, criar, modificar nada); nem pode aumentar despesa através de um decreto; não pode nem extinguir um órgão ou ministério por decreto ... em fim ... vamos amarrar a lata do poder executivo.

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