Questão Q737528
2018 Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Prova: Concurso Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Arquiteto - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) do ano 2018 Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

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Um exemplo de princípio implícito e reconhecido é o da autotutela, pelo qual a Administração Pública controla os seus próprios atos. Sobre o princípio da autotutela, pode-se afirmar que:

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