A. a lei...

A a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. B a lei não pode, em hipótese alguma, restringir a publicidade dos atos processuais. C são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; no entanto, não será assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. D é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, sob qualquer hipótese. E todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, não sendo possível receber informações de interesse particular.