Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 737545 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

A evolução do Direito Administrativo no Estado Democrático de Direito permite afirmar ter ocorrido certa relativização do princípio da supremacia do interesse público. Sendo assim, é correto afirmar que um dos elementos inovadores que representa essa relativização é:

A) O princípio constitucional da legalidade.

B) A rescisão unilateral de contratos administrativos.

C) A intervenção na propriedade privada quando atendidos requisitos prévios previstos em lei.

D) As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.

E) O princípio da dignidade da pessoa humana.

#Questão 737546 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Analista Previdenciário

A Administração Pública pode retirar um ato administrativo do ordenamento jurídico baseando-se no interesse público ou, ainda, promover sua anulação quando incompatível com as normas. Nesse sentido, o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal dispõe que:

A) a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anular, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

B) a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C) a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando-se a expectativa de direito, sendo vedado, em todos os casos, a apreciação judicial.

D) a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam impróprios, porque deles se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sendo vedado, em todos os casos, a apreciação judicial.

#Questão 737547 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

#Questão 737548 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESGRANRIO, 2018, Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição), Advogado (Júnior)

No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei.

No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada

A) atuação negativa

B) vinculação positiva

C) juridicidade atual

D) mecânica limitativa

E) inclusão das lacunas

#Questão 737549 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Militar - AL (PM/AL), Soldado Combatente

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