Questão Q737548
2018 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição)
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Prova: Concurso Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição) - Advogado Júnior - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2018 • Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição)

No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia ...

No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei.

No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada

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