Questões de Direito Administrativo do ano 2014

#Questão 227762 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2014, ASCAR/EMATER/RS, Advogado

Assinale a alternativa correta em relação ao desfazimento dos atos administrativos pela própria Administração.

A) Revogação consiste na extinção de um ato inválido por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex tunc.

B) Anulação ou convalidação consiste na extinção de um ato administrativo plenamente válido, por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex nunc.

C) Revogação consiste na extinção de um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex tunc.

D) Anulação ou convalidação consiste na extinção de um ato ilegal, suprindo-se o vício existente, produzindo efeitos ex tunc.

E) Tanto a revogação quanto a anulação consistem em desfazimento de atos ilegais, produzindo, respectivamente, efeitos ex nunc e ex tunc.

#Questão 227775 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IADES, 2014, Metrô/DF, Advogado

A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) A Administração Pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.

B) O chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.

C) Supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração Pública, assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.

D) As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.

E) Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, não se exige a correspondente motivação por parte da Administração Pública.

#Questão 227777 - Direito Administrativo, Serviço Público, IADES, 2014, Metrô/DF, Advogado

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) Dado o princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, vedando-se, em qualquer caso, o estabelecimento de tarifas diferenciadas.

B) Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

C) A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.

D) A permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.

E) A subconcessão do serviço público é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.

#Questão 227779 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Advogado

#Questão 227806 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 2014, CEMIGTelecom/MG, Advogado

Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo