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Questões de Direito Administrativo do ano 2014

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2014

#Questão 228233 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Quando se afirma que determinado ato administrativo regularmente editado e válido é dotado do atributo da autoexecutoriedade, significa que

A) seu cumprimento é obrigatório, constituindo expressão do poder de império da Administração, o que obsta questionamentos por parte dos administrados.

B) sua execução somente pode ser questionada na esfera judicial, vedado o estabelecimento de contraditório na esfera administrativa.

C) a Administração pública o editou com base em ato normativo de competência do Executivo, diante da ausência de previsão legal a respeito do assunto.

D) sua execução material pode ser colocada em prática pela própria Administração pública, independentemente de prévia autorização ou determinação judicial.

E) sua exigibilidade decorre do próprio ato, ressalvada a execução material, que depende de prévia provocação do Poder Judiciário.

#Questão 228234 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Considere a seguinte assertiva:

A Câmara dos Deputados classifica-se, quanto à posição estatal, como órgão independente. Isto porque, dentre outras características, não possui qualquer subordinação hierárquica ou funcional, estando sujeita apenas a controle constitucional.

A assertiva em questão está

A) correta, pois trata-se de órgão independente e autônomo, expressões sinônimas quanto à classificação dos órgãos públicos.

B) incorreta, pois não se trata de órgão independente e sim autônomo.

C) correta, pois trata-se de órgão independente, estando a fundamentação também correta.

D) incorreta, pois embora seja órgão independente, ele está sujeito à subordinação hierárquica e funcional.

E) incorreta, pois trata-se de órgão autônomo e sujeito à subordinação hierárquica e funcional.

#Questão 228242 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2014, TRT 2ª, Analista Judiciário

Ato normativo emanado do Poder Legislativo federal criou, junto aos quadros do Ministério da Saúde, cargos de provimento efetivo autorizando seu preenchimento pela integração, no serviço público federal, de servidores públicos de Autarquia estadual da área da saúde que atuavam há muitos anos no serviço público federal, em razão de acordo entre o Estado e a União. Os atos administrativos de provimento pautados em referida norma legal

A) não são passíveis de anulação pelo judiciário, porque a exigência de concurso público se dá tão somente para primeira investidura no serviço público.

B) são passíveis de revogação, por motivo de conveniência e oportunidade, mas não de anulação, isso porque o administrador está adstrito ao princípio da legalidade que, na hipótese, fundamenta a transposição funcional de um cargo a outro, mesmo que de esfera governamental distinta.

C) são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, porque têm por fundamento norma legal que ofende a Constituição Federal; sendo igualmente inválidos todos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, que, por essa razão, não surtem efeitos.

D) não são passíveis de anulação porque se cuidam de provimento derivado, considerando que os servidores mantinham vínculo anterior com a Administração pública de outra esfera governamental.

E) são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, porque têm por fundamento norma legal que malfere a Constituição Federal, sendo, no entanto, válidos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, se por outra razão não forem viciados.

#Questão 228293 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente.

B) Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo.

C) O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.

D) Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.

E) O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.

#Questão 228294 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

A respeito da organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A) São consideradas pessoas federativas ou entidades políticas apenas a União e os Estados.

B) As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, assim como os órgãos da Administração direta, não poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

C) Conforme disciplinado na lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.

D) As autarquias federais, a exemplo do INSS, possuem personalidade jurídica de direito privado.

E) As empresas públicas, atuantes na atividade econômica do Estado, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.

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