Com relação ao exercício do controle interno e externo da...

#Questão 228293 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente.

B) Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo.

C) O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.

D) Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.

E) O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.

Navegue em mais questões