Questões de Direito Administrativo do ano 2014

#Questão 227687 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Administrador

#Questão 227688 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Administrador

A semelhança entre Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) está pautada no fato de se referirem a entidades privadas que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebem uma qualificação pelo poder público. Dentre as suas diferenças, é possível afirmar que:

A) uma OS pode ter fins lucrativos;

B) uma OSCIP pode remunerar seus dirigentes e distribuir seus excedentes operacionais entre seus colaboradores;

C) uma OSCIP está impossibilitada de receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal;

D) uma OSCIP tem seu certificado emitido pelo Ministério da Ação Social;

E) uma OS pode assumir serviços públicos desempenhados pelos órgãos da administração pública.

#Questão 227700 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Administrador

#Questão 227710 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Advogado

A respeito da disciplina normativa das sociedades de economia mista, pessoa jurídica integrante da administração indireta, assinale a alternativa correta.

A) A sociedade de economia mista, da mesma forma que as autarquias fundacionais, é criada por lei específica.

B) É constituída sob quaisquer das formas societárias admitidas em direito, podendo ser federal, estadual ou municipal, a depender da predominância acionária.

C) Assim como as empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito público, mas submetidas a certas regras especiais de direito privado em razão da finalidade perseguida, mormente quando exploradoras de atividade econômica.

D) É constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem, em sua maioria, ao ente político ou à entidade de sua Administração Indireta, admitindo-se que seu remanescente acionário seja de propriedade particular.

E) Embora semelhantes em diversos aspectos, um dos pontos que diferenciam as sociedades de economia mista das empresas públicas é a atividade preponderante, já que esta tem por finalidade principal a prestação de serviços públicos, enquanto aquela objetiva, prioritariamente, a exploração de atividade econômica.

#Questão 227711 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Advogado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) Acerca da possibilidade de alegação de excludentes de responsabilidade, o Brasil adota, como regra, a teoria do risco integral.

B) Por força do art. 36, §6º, da CRFB/88, é entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente da prática de atos comissivos ou omissivos.

C) Observada a simetria jurídica, uma vez condenada a indenizar o particular, a administração pública poderá reaver o valor pago, regressivamente, do servidor que causou o dano, apenas nos casos de comprovado dolo.

D) No âmbito da responsabilidade civil, o Estado pode responder pela prática de atos lícitos e ilícitos que causem danos ao particular, como, por exemplo, a realização de uma obra municipal que cause considerável prejuízo ao comércio local.

E) Possuindo o servidor público que causou o dano condições econômicas de suportar a condenação indenizatória, por questões de economia processual, pode a administração pública alegar sua ilegitimidade passiva, caso demandada, nomeando a autoria ao servidor causador do dano.

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