Questões de Direito Administrativo do ano 2010

não é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas.

é aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público.

é aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público.

não é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.

é aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público.

A área remanescente de obra pública, tornada inaproveitável isoladamente, pode ser alienada ao proprietário do imóvel lindeiro, mediante investidura.

As terras devolutas pertencem aos municípios, exceto quanto às que sejam indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortifi cações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que pertencem à União.

O Palácio Cruz e Souza, em Florianópolis, destinado ao funcionamento de um museu público, é um bem de uso comum do povo, conforme a classifi cação do Código Civil Brasileiro.

A concessão de uso é ato administrativo unilateral e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público.

As ilhas oceânicas e as costeiras indiscriminadamente, as fl uviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países e as praias marítimas pertencem ao patrimônio da União.

Permissão de Uso;

Concessão de Uso;

Autorização de Uso;

Alienação de Uso.

Todas as qualificações de bens públicos, por sua própria natureza, são absolutamente inalienáveis.

Os bens públicos somente são penhoráveis para pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor.

Apenas os bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião, desde que respeitadas as disposições do Código Civil.

Uma Autarquia Estadual pode adquirir bens por usucapião.

Os bens públicos de uso especial não podem ser desafetados.

Consideram-se bens dominicais todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.

Os bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos e podem ser federais, estaduais ou municipais.

São bens patrimoniais disponíveis os de uso especial, que, entretanto, só podem ser alienados nas condições que a lei estabelecer.

Diz-se afetado o bem utilizado para determinado fim público, desde que a utilização se dê diretamente pelo Estado.

Os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais têm como característica a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.