Questões de Direito Administrativo do ano 2010

#Questão 235292 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNIVERSA, 2010, SECTEC/GO, Médico Legista

Os poderes administrativos, antes de se constituírem prerrogativas, consubstanciam verdadeiros deveres administrativos, sendo certo que cabe à administração pública exercê-los corretamente, nos estritos limites da lei. Acerca dos poderes conferidos à administração pública, assinale a alternativa correta.

A)

O ato de uma autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a um servidor subordinado, por inobservância de certo dever funcional, está inserido no contexto do exercício regular dos poderes regulamentar e hierárquico.

B)

Se uma autoridade remove um servidor apenas por motivo de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da administração, fica caracterizado o excesso de poder.

C)

A atividade do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é traço marcante do poder disciplinar.

D)

O poder regulamentar traduz-se na possibilidade de a administração pública apurar e punir as infrações praticadas pelos agentes públicos.

E)

Na administração pública, uma autoridade pode controlar o mérito e a legalidade dos atos praticados por seus subordinados.

#Questão 235294 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNIVERSA, 2010, SECTEC/GO, Médico Legista

Depois de praticado determinado ato, ficou constatado que a matéria de fato ou de direito em que se fundamentou o ato era juridicamente inadequada ao resultado pretendido. Nessa situação, é correto afirmar que o requisito do ato administrativo atingido foi

A)

o motivo.

B)

o objeto.

C)

a competência.

D)

a forma.

E)

a finalidade.

#Questão 235311 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Assistente em Administração

#Questão 235319 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2010, CFA, Analista Jurídico

Assinale a alternativa incorreta quanto ao tema atos administrativos.

A)

Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa.

B)

A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução de ato administrativo.

C)

Os atos administrativos devem ser classificados apenas em atos discricionários que possuem todos os seus requisitos definidos em lei.

D)

A auto-executoriedade torna possível que a administração execute imediatamente o ato administrativo, independente de ordem judicial.

#Questão 235324 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2010, INSS, Perito Médico

Acerca do controle e responsabilização da administração, julgue os próximos itens.

No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, podendo proceder a incursões no mérito administrativo, mesmo porque a CF assegura que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Administrativo do ano 2010

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