Questões de Direito Administrativo do ano 2010

O objeto é um elemento sempre vinculado.

A motivação integra a forma do ato administrativo.

A competência é modificável pela vontade das partes.

A finalidade específica ou imediata é a satisfação do interesse público.

O motivo é o próprio conteúdo material do ato.

É passível de delegação a competência para a expedição dos decretos de execução ou regulamentares.

Qualquer ato administrativo praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público será nulo por desvio de finalidade.

Manifesta-se o poder discricionário quando o agente administrativo dispõe de liberdade de atuação, dentro dos limites legais, podendo valorar sobre a oportunidade e conveniência da prática do ato.

A autoexecutoriedade do ato administrativo implica na possibilidade de sua implementação sem que a administração pública necessite obter autorização judicial prévia.

A concessão é forma de delegação da prestação do serviço público, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência.

Decretos;

Resolução;

Portaria;

Circular.

Vício de forma.

Ilegalidade do objeto.

Desvio de finalidade.

Incompetência.

Agente competente.

Conveniência.

Objeto lícito.

Motivo.

Finalidade.