Questões de Direito Administrativo do ano 2010

ato administrativo bilateral.

ato administrativo complexo.

ato administrativo composto.

ato administrativo geral.

ato administrativo simples.

gerais, compostos e individuais.

gerais, complexos e individuais.

gerais, complexos e simples.

de gestão, compostos e simples.

de gestão, vinculados e internos.

A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.

A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.

Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.

É lícito à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Porém, a partir da Emenda Constitucional nº 19, não pode mais a Administração Pública revogar atos administrativos válidos, por motivo de oportunidade ou conveniência, porquanto seriam desrespeitados os direitos adquiridos dos administrados.

O ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.

Apenas a assertiva II.

As assertivas I e III.

As assertivas II e III.

As assertivas II e IV.

Todas as assertivas.

A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação expressamente admitidos em regulamento específico.

A convalidação é o suprimento da invalidade, com efeitos para o futuro, decorrente de ato da Administração ou do particular atingido pelo ato viciado.

O conteúdo do ato administrativo, também denominado objeto, é o que o ato dispõe, entendendo-se, portanto, como o resultado imediato produzido.

Pela revogação, se suprime um ato administrativo legal, mas inconveniente ao interesse público, extinguindo-se ex tunc todos os seus efeitos.

Uma vez preenchidos os requisitos juridicamente previstos para a sua prática, o ato administrativo é válido, independente de seu conteúdo moral.