A propósito dos atos administrativos, assinale a alterna...

#Questão 234718 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Específico)

A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.

A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.

Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.

É lícito à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Porém, a partir da Emenda Constitucional nº 19, não pode mais a Administração Pública revogar atos administrativos válidos, por motivo de oportunidade ou conveniência, porquanto seriam desrespeitados os direitos adquiridos dos administrados.

O ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.

25/09/2019 às 02:38h

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Talvez o melhor exemplo de ato administrativo vinculado seja esse. Já vi muitos professores citá-lo como exemplo. Ora, ato vinculado é ato que deve obedecer a lei e ponto. Não existe margem para nada, se tivesse, seria discricionário. No caso de aposentadoria compulsória, o que a administração pública ou o particular pode fazer? Letra de lei: 70 anos, aposentadoria compulsória, ou seja, obrigatória. Completou 70 anos foi, deu. Fica muito claro: a pessoa fez aniversário de 70 anos, segundo a lei, automaticamente está aposentada. Ponto.

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