Questões de Direito Administrativo do ano 2010

#Questão 234349 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Técnico Judiciário

#Questão 234354 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE MT, Técnico Judiciário

Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A)

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos de caráter geral que visam complementar ou alterar a lei, em face de eventuais lacunas e incongruências.

B)

No exercício do poder disciplinar, cabe à administração apurar e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

C)

A hierarquia é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que não existe na esfera do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois as funções atribuídas a esses últimos poderes são apenas de natureza jurisdicional e legiferante.

D)

O poder de polícia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos e específicos, mas não de atos normativos, pois estes não constituem meios aptos para seu adequado exercício.

E)

No exercício do poder de polícia, a administração age sempre com autoexecutoriedade, não dependendo de outro poder para torná-lo efetivo.

#Questão 234411 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2010, TRT 22ª, Técnico Judiciário

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.

II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.

III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.

IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e II.

B)

I, III e IV.

C)

I e IV.

D)

II e III.

E)

III e IV.

#Questão 234529 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2010, TRT 22ª, Técnico Judiciário

Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A)

a revogação pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, mas a anulação compete apenas ao Poder Judiciário.

B)

a revogação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei.

C)

a revogação opera efeitos ex tunc, enquanto a anulação produz efeitos ex nunc.

D)

a revogação poderá ocorrer mesmo se o ato administrativo já produziu seus efeitos.

E)

não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.

#Questão 234701 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2010, Prefeitura de Boa Vista - RR, Procurador

Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo