Questões de Direito Administrativo do ano 2010

insere-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública.

opera efeitos ex tunc, isto é, a partir da vigência do ato revogatório.

pode ocorrer mesmo que o ato administrativo já se tenha exaurido.

emanado do Poder Legislativo pode ser feita pelo Poder Judiciário, se houver provocação do interessado.

nunca gera direito à indenização.

é uma forma de renúncia dos poderes e atribuições do cargo.

é prática vedada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.

pode ser realizada de forma tácita.

pode alcançar qualquer espécie de atribuição.

é revogável a qualquer momento pela autoridade delegante.

imperatividade.

autoexecutoriedade.

coercibilidade.

presunção de legitimidade.

retratabilidade.

os valores de remuneração dos cargos públicos.

os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos.

as informações de prontuário médico de servidor público.

as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação.

os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN – Agência Brasileira de Inteligência.

de incompetência em razão da matéria.

de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva.

quanto ao motivo, retificando-se a motivação com efeito retroativo.

de finalidade, passando-se a indicar a finalidade decorrente da lei para a prática do ato.

quanto ao motivo, desde que se trate de ato vinculado, passando-se a explicitar a motivação necessária para a prática do ato.