Acerca do controle e responsabilização da administração,...

#Questão 235324 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2010, INSS, Perito Médico

Acerca do controle e responsabilização da administração, julgue os próximos itens.

No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, podendo proceder a incursões no mérito administrativo, mesmo porque a CF assegura que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

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