Questão Q235324
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Perito Médico Previdenciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Acerca do controle e responsabilização da administração,...

Acerca do controle e responsabilização da administração, julgue os próximos itens.

No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, podendo proceder a incursões no mérito administrativo, mesmo porque a CF assegura que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

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