Questões de Direito Administrativo do ano 2010

a elevação da carga tributária incidente de forma específica sobre a atividade objeto da prestação contratual.

a situação de fato preexistente à contratação, mas que não era de possível conhecimento à época de sua celebração e que onera o contratado.

a necessidade de atualização periódica da expressão monetária do contrato.

o fato imprevisível da natureza que atrasa ou torna mais custosa a prestação contratual.

a modificação superveniente do projeto a ser executado pelo contratado, por razões de conveniência da Administração.

A contratação direta implica, por si somente, o reconhecimento da inexigibilidade licitatória.

Convocado a assinar o contrato, a recusa injustifi cada do adjucatário caracteriza o descumprimento total da obrigação, sujeitandoo às penalidades legalmente estabelecidas.

A licitação é dispensável, entre outras hipóteses que constituem numerus clausus, quando for inviável a competição.

São situações características de inexigibilidade, os estados de guerra, grave perturbação da ordem e de emergência ou calamidade pública.

Com a homologação, que sucede à adjudicação de seu objeto ao vencedor, encerra-se o procedimento licitatório.

A duração dos contratos administrativos, em regra, está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

À Administração é permitido alterar unilateralmente o contrato administrativo, desde que seja mantida a intangibilidade da equação econômico-fi nanceira e haja expressa previsão no contrato.

Pode pleitear juridicamente a rescisão do contrato administrativo a empresa que teve ordem escrita de suspensão da execução contratual por noventa dias, aplicável a exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 477, do Código Civil.

O contrato administrativo poderá ser fi rmado com prazo indeterminado quando se tratar de serviços continuados.

A escolha da garantia, pela Administração Pública, nas contratações de obras, serviços e compras, deverá recair exclusivamente sobre uma das modalidades enumeradas na Lei.

A duração do contrato de concessão de serviço público não pode ser superior a dez anos, salvo o caso de prorrogação, na forma da lei e previsão contratual.

No caso de empresa individual, o falecimento do seu titular não implica extinção da concessão.

A Administração Pública concedente, por motivo de interesse público e mediante ato de reversão, pode promover a retomada coativa do serviço.

Os concessionários de serviços públicos poderão declarar a utilidade pública, para fi ns de desapropriação, mediante autorização expressa constante do contrato de concessão.

O concessionário não pode paralisar a prestação do serviço público, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, até o trânsito em julgado da decisão judicial proferida na ação judicial de rescisão contratual, especialmente intentada para esse fim.

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Para fins de pregão, consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

No pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.