Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Ato pelo qual o poder licitante recebe, independentemente de pagamento, o objeto licitado.

Entrega do objeto da licitação ao proponente classificado em primeiro lugar.

O ato pelo qual inexistindo licitantes que preencham os requisitos do edital, o Poder Público extingue o processo e licitação.

O ato pela qual a Administração autoriza a contratação com apoio no artigo 24, Inc. IV, da Lei nº 8.666/93, em havendo demora na conclusão do processo licitatório.

A licitação frustrada ou deserta ocorre quando todos os candidatos habilitados tenham sido desclassificados por inobservância ao edital.

A anulação da licitação é cabível também quando a administração pública acaba por selecionar proposta que deveria ter sido desclassificada.

É possível revogar uma licitação por motivo de interesse público, mesmo se o fato ensejador da revogação for anterior ao início do processo licitatório.

O pregão é modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos de todas as esferas administrativas, nos casos de aquisição de bens e serviços comuns, sendo igualmente obrigatório adotar o critério de menor preço global.

Não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro a licitação internacional, sendo vedada a participação de empresas estrangeiras em quaisquer processos licitatórios no Brasil.

inexigibilidade de licitação e adjudicação.

dispensa e inexigibilidade de licitação.

inviabilidade de competição e homologação.

licitação dispensada e homologação.

adjudicação e deserção.

Concorrência

Leilão

Tomada de preços

Convite

Concurso

o projeto básico deve ser elaborado posteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente.

se a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita caracterização do material ou equipamento, a especifi cação deve conter obrigatoriamente a expressão “ou equivalente”.

as especificações técnicas podem reproduzir catálogos de determinado fornecedor ou fabricante, de modo a permitir alternativas de fornecimento.

o projeto básico de uma licitação não pode ser elaborado pelo próprio órgão licitante.

durante a licitação é facultado verificar ou não se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental.