As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses de contratação direta, previstas na lei. São hipóteses de contratação direta
inexigibilidade de licitação e adjudicação.
dispensa e inexigibilidade de licitação.
inviabilidade de competição e homologação.
licitação dispensada e homologação.
adjudicação e deserção.
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