Questão Q241584
2011 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP)
Direito Administrativo Licitações Públicas
Prova: Concurso Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) - Analista Área Auditoria (Inglês) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2011 • Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP)

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Nos casos de dispensa e inexigibilidade, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, de forma

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