Nos casos de dispensa e inexigibilidade, se comprovado s...

#Questão 241584 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESGRANRIO, 2011, FINEP, Analista

Nos casos de dispensa e inexigibilidade, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, de forma

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