Questões de Direito Administrativo do ano 2010

A contratação direta é possível de ser efetivada sempre que inexistir viabilidade de competição, ainda que não se configurem situações expressamente constantes do elenco do artigo 25 da Lei no 8.666/93, desde que amplamente justificada.

A licitação pública é um procedimento formal para a realização de compras de bens e serviços pela Administração Pública. As compras são obrigatoriamente feitas na modalidade pregão.

A compra por convite só é possível para a realização de solenidades em que autoridades internacionais são convidadas e precisa-se adquirir produtos importados para o evento.

A lei 8.666/93 prevê a suspensão de procedimentos licitatórios durante o período eleitoral, ou seja, antes de 6 meses das eleições até a posse do próximo eleito.

8 (oito) dias úteis.

10 (dez) dias.

15 (quinze) dias.

30 (trinta) dias.

60 (sessenta) dias.

nos casos de emergência ou de calamidade pública para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, podendo ser prorrogado uma única vez.

para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

para locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 350 m2 (trezentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

para a contratação de serviços técnicos relativos à treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização.

para contratação de obra complementar, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

I.

I e II.

I e III.

II.

III.